EMISSÃO NOTA FISCAL

A Nota Fiscal (NF) é o documento que formaliza a operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Além de ser uma obrigação legal e fiscal, ela é a base para o cálculo de impostos e a única prova documental de uma transação comercial para fins contábeis e jurídicos.

Nossa assessoria técnica garante que o processo de emissão de NF da sua empresa seja ágil, preciso e rigorosamente alinhado à legislação vigente, minimizando riscos de autuações.

Tipos de Notas Fiscais e Aplicação Técnica

O Brasil possui diferentes modelos de documentos fiscais eletrônicos, sendo os principais:

A Importância da Correta Classificação Fiscal

A emissão correta da NF é complexa, exigindo o domínio de códigos e regras tributárias que variam conforme o regime da empresa e a natureza da operação. Os campos técnicos críticos que determinam a tributação são:

2.1. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

• Função: Indica a natureza da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço (Ex: Venda, Devolução, Remessa para industrialização, Exportação).

• Impacto: O CFOP define se a operação gera débito ou crédito de impostos, influenciando diretamente a apuração do PIS/COFINS e do ICMS.

2.2. Código de Situação Tributária (CST/CSOSN)

• CST (Regimes Normal): Utilizado por empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, indica a forma de tributação (tributado integralmente, isento, não tributado, etc.).

• CSOSN (Simples Nacional): Utilizado por empresas do Simples Nacional, indica a origem da mercadoria e o regime de tributação aplicável.

2.3. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

• Função: Código de oito dígitos que classifica a mercadoria conforme o sistema internacional.

• Impacto: O NCM determina a alíquota e a incidência de IPI e, mais criticamente, o regime de Substituição Tributária (ST) e a alíquota de ICMS aplicável, além de ser essencial para o cálculo do Imposto de Importação/Exportação.

Riscos do Compliance Deficiente na Emissão

Erros na emissão de Notas Fiscais geram riscos fiscais e operacionais graves:

• Multas e Penalidades: Erros na classificação (CFOP, NCM) ou no cálculo dos impostos (principalmente ST) levam à glosa de créditos pelo Fisco e à aplicação de multas.

• Questionamento de Créditos: A nota fiscal com erros pode impedir que o adquirente (seu cliente) se aproprie do crédito de ICMS ou IPI, gerando problemas comerciais e litigiosidade.

• Desenquadramento de Regime: Falhas recorrentes e inconsistências no faturamento podem levar a empresa do Simples Nacional ao Desenquadramento por Ofício pela Receita Federal, resultando em tributação retroativa e multas.

O Suporte Técnico da AKOUNTRIXX

Nosso serviço vai além da simples geração de documentos: fornecemos a inteligência fiscal necessária para garantir a correta emissão e segurança de dados.

• Parametrização do Sistema: Auxiliamos na configuração do seu sistema emissor, inserindo as regras fiscais (alíquotas, CFOPs, CSTs) de acordo com o seu regime tributário (Lucro Real, Presumido, Simples Nacional).

• Treinamento e Suporte Contínuo: Capacitação da equipe de faturamento para que compreendam a importância da consulta do NCM e a aplicação correta dos códigos nas diferentes operações (venda, demonstração, comodato).

• Revisão Fiscal: Realizamos a auditoria dos dados de emissão para assegurar que as informações fiscais (DIFAL, ST, PIS/COFINS) estejam sendo declaradas corretamente ao Fisco.

Transformamos a complexidade da emissão de notas fiscais em um processo seguro e eficiente, garantindo o compliance fiscal e a tranquilidade da sua gestão.