Conforme o Art.81 da receita federal diz que uma empresa no território Brasileiro      quando não envia suas obrigações mensais sendo tributária, previdenciária ou demais obrigações ao órgão público competente entra na faseamento inapto. Assim devendo ser corrigido as obrigações não enviadas corretamente e a liberação ocorre em 48horas.

Com toda essa informação uma empresa com tem deveres e obrigações mensais a serem declaradas mesmo que o CNPJ esteja sem movimento, caso não sejam encaminhadas ocorre multa no valor de R$200,00 até R$1000,00 send proporcional aos eventos omissos.

Lembre- se que essas obrigações se aplicam a empresas, Mei, Simples Nacional, Me, Eireli e empresas do lucro real.