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Estrutura Legal e Contábil para o Início do Seu Negócio
A abertura formal do CNPJ é o primeiro passo para a segurança jurídica e a gestão fiscal de qualquer empreendimento. Nossa assessoria garante que a escolha do tipo de empresa e do regime tributário seja estratégica, evitando custos desnecessários e otimizando o crescimento.
O Microempreendedor Individual (MEI): A Opção Simplificada
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma jurídica mais simples para legalizar pequenos negócios. Embora o processo de abertura seja simplificado, o acompanhamento contábil é essencial para garantir a conformidade e planejar a expansão.
Requisitos Legais e Limites Técnicos do MEI
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender aos seguintes critérios técnicos:
Faturamento Bruto Anual: Não ultrapassar o limite atual (R$ 81.000,00 – vigente em 2025). É importante monitorar este limite, pois o desenquadramento implica na retroatividade da tributação.
Contratação: Contratar no máximo um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria.
Atividade: Exercer uma das atividades econômicas permitidas (CNAEs) listadas na tabela oficial do MEI.
O Regime de Tributação do MEI (SIMEI)
O MEI está enquadrado no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Devidos pelo Microempreendedor Individual), que faz parte do Simples Nacional.
Tributo Único: O recolhimento é feito através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba em um valor fixo mensal:
INSS (Previdência Social): Equivalente a 5% do salário-mínimo (garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença).
ICMS ou ISS: Valor fixo nominal (R$ 1,00 para Comércio/Indústria ou R$ 5,00 para Serviços).
Isenção: O MEI está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS e IPI) sobre o faturamento.
Passo a Passo Técnico para Abertura do MEI
O registro do MEI é feito exclusivamente por meio do portal oficial do Governo Federal, garantindo a emissão imediata do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
2.1. Site Oficial para o Registro:
O único canal oficial e gratuito para abertura do MEI é o Portal do Empreendedor, dentro do site do Governo Federal (Gov.br):
Portal Oficial para Registro: Acesse o site Portal do Empreendedor - Governo Federal
Embora o processo de abertura seja simples, a contabilidade especializada é crucial para a segurança fiscal e o planejamento futuro para não cair em erros futuros. Com isso orientamos o empresário com 3 bases antes de abrir seu CNPJ.
Consulta de Viabilidade: Antes da abertura, verificamos a viabilidade do nome empresarial e do endereço junto à Prefeitura (principalmente para alvará, se necessário).
Definição do CNAE: Orientamos o empreendedor na escolha correta da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, garantindo que a atividade exercida esteja de fato permitida e evitando problemas com a Receita Federal.
Desenquadramento Planejado: Monitoramos o faturamento anualmente. Caso o limite de R$ 81.000,00 seja ultrapassado, realizamos o Desenquadramento do MEI de forma planejada, migrando o CNPJ para uma Microempresa (ME) no regime tributário mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), evitando a tributação retroativa não planejada.
Começar certo é essencial. Da abertura do CNPJ à escolha do regime tributário ideal, nossa expertise garante que seu negócio nasça com a máxima segurança fiscal e o planejamento necessário para o crescimento.
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