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Gestão Fiscal Descomplicada para o Simples Nacional e MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia única de recolhimento de impostos para empresas enquadradas no Simples Nacional e para o Microempreendedor Individual (MEI - DAS-MEI). Sua correta emissão e cálculo são fundamentais para evitar multas, juros e a exclusão do regime tributário simplificado.
O Risco de Inadimplência DAS MENSAL
A falta de pagamento do DAS leva ao acúmulo de débitos e juros (calculados pela taxa SELIC), resultando em:
Perda de Benefícios Previdenciários: O empreendedor perde o direito de solicitar benefícios como auxílio-doença ou licença-maternidade.
Exclusão do MEI: Após um período de inadimplência, o CNPJ pode ser desenquadrado do regime por ato do Fisco (Exclusão por Ofício), o que implica na cobrança retroativa de todos os tributos pelo regime normal (mais oneroso), acrescido de multas e juros.
1. O Cálculo do DAS Anual (Simples Nacional)
Para empresas do Simples Nacional (ME e EPP), o cálculo não é fixo e depende de fatores técnicos complexos:
Anexo de Enquadramento: A alíquota e o cálculo variam conforme o Anexo (I a V) em que a atividade da empresa (CNAE) se enquadra (Comércio, Indústria, Serviços).
Receita Bruta Acumulada (RBT12): A alíquota efetiva do DAS é progressiva. Ela não é calculada apenas sobre o faturamento do mês, mas sim com base na média da Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12), conforme as tabelas e faixas do Simples Nacional.
Fator "r" (Serviços): Para empresas do Anexo III e V (serviços), a alíquota depende do Fator "r" (relação entre a Folha de Salários e a Receita Bruta). Se o fator for igual ou superior a 28%, a empresa pode ser tributada no Anexo III (alíquotas menores); caso contrário, é tributada no Anexo V (alíquotas maiores).
2. O Risco da Apuração Manual ou Incorreta
Risco de Exclusão: A falta de pagamento do DAS, ou a inconsistência nas informações declaradas (como omissão de faturamento), pode levar à notificação da Receita Federal e à exclusão do Simples Nacional, migrando o CNPJ para o regime de Lucro Presumido ou Real, com tributação retroativa mais onerosa.
Geração de Passivo: Juros e multas por atraso (calculados pela taxa SELIC) se acumulam rapidamente, criando um passivo tributário que prejudica a saúde financeira da empresa.
Nossa assessoria garante a apuração correta do RBT12 e do Fator "r", minimizando a carga tributária dentro da legalidade e emitindo o DAS no prazo, assegurando sua permanência no Simples Nacional.
A Transição Crítica (Desenquadramento)
O maior risco fiscal do MEI é o desenquadramento sem planejamento. Ocorre quando:
O faturamento ultrapassa o limite de R$ 81.000,00 (até 20% acima).
O faturamento ultrapassa o limite em mais de 20% (acima de R$ 97.200,00).
Assessoria na Migração: Monitoramos o faturamento em tempo real. Ao se aproximar do limite, realizamos o Desenquadramento do MEI de forma planejada, migrando o CNPJ para uma Microempresa (ME) e escolhendo o regime tributário mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), minimizando o impacto da nova carga tributária.
Penalidades por Omissão ou Atraso
A não entrega da DASN-SIMEI ou a entrega fora do prazo estabelecido gera uma multa que varia a partir de R$ 50,00 (podendo ser reduzida em 50% se quitada em 30 dias). Além disso, o MEI em débito com a declaração tem seu CNPJ bloqueado para gerar novos DAS e fica impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), paralisando transações comerciais e financeiras.
Gestão Fiscal Proativa
Nossa assessoria vai além de emitir guias. Garantimos que sua gestão fiscal seja automatizada e segura:
Monitoramento da Receita: Acompanhamos seu faturamento para garantir que você permaneça dentro do limite do MEI e, em caso de crescimento, realizamos o Desenquadramento planejado para evitar multas.
Emissão e Controle de Vencimentos: Geramos o DAS mensalmente e monitoramos o pagamento, garantindo que você nunca perca o prazo e não pague multas.
Elaboração da DASN-SIMEI: Realizamos a entrega da Declaração Anual com precisão, resgatando as informações necessárias e arquivando o comprovante de entrega para sua segurança fiscal.
Para o MEI, a conformidade fiscal é simplicidade. Deixe a complexidade do DAS e da DASN-SIMEI conosco e concentre-se em fazer seu negócio crescer com tranquilidade.
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